Termos e Condições

PREÂMBULO

1. A marca Brind’Art e a loja online www.brindartwines.com são propriedade da Divina Cepa Lda., pessoa coletiva n.º 513007270, com sede em Herdade da Azinheira, 7960-134 Selmes – Portugal.
2. Estas Condições Gerais de Venda Online são acordadas entre a Divina Cepa Lda., doravante designada por “Brind’Art” e as pessoas que desejem efetuar compras através da loja online www.brindartwines.com, doravante designadas por “Cliente”.
3. Estas condições aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes, entendendo-se como tal qualquer pessoa singular que atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional.
4. As partes acordam que as compras efetuadas através da loja online www.brindartwines.com serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.
5. As presentes Condições Gerais de Venda Online podem ser alteradas sem aviso prévio, devendo por isso ser consultadas antes da realização de qualquer encomenda.

ARTIGO 1 – OBJETO

1. As presentes Condições Gerais de Venda Online têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Cliente sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas na Brind’Art.
2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.
3. As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Cliente não é um consumidor final conforme definido na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
4. Todas e quaisquer bebidas alcoólicas disponíveis para venda na Brind’Art apenas podem ser adquiridas por pessoas que tenham a idade legal para tal, no seu país de residência.

 

ARTIGO 2 – INFORMAÇÃO DE PRODUTOS, PREÇOS E CONTEÚDOS

1. Ao abrigo da atual legislação Portuguesa, os preços apresentados na Brind’Art são em Euros e incluem as respetivas taxas de IVA em vigor.
2. A Brind’Art reserva-se ao direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e a oferta comercial apresentada relativa aos seus produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
3. Todos os produtos apresentados na Brind’Art encontram-se sujeitos à disponibilidade de stock.

 

ARTIGO 3 – ENCOMENDA

1. O Cliente procede à sua encomenda através da loja online da Brind’Art, selecionando os artigos a partir do catálogo online apresentado e através do seguinte processo:
   a) Proceder ao registo na loja online da Brind’Art, disponibilizando para o efeito as informações aí solicitadas (nome, morada de entrega e faturação, bem como o NIF, que para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura) e ler as Condições Gerais de Venda Online constantes na loja online Brind’Art;
   b) Adicione ao carrinho de compras os produtos que pretende encomendar;
   c) Finalize a encomenda com o preenchimento dos campos solicitados;
   d) Procede ao pagamento da sua encomenda com o método de pagamento selecionado, após a receção do mesmo no nosso sistema, a sua encomenda será processada e enviada e receberá as nossas notificações de confirmação de encomenda e de expedição.
2. As encomendas serão apenas processadas após a confirmação efetiva do seu pagamento, a encomenda em si, não constitui uma reserva dos produtos.
3. Todas as encomendas têm um prazo máximo de pagamento de 15 dias. Ultrapassado este prazo, a encomenda será automaticamente cancelada.
4. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Cliente. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
5. Caso a Brind’Art não possa fornecer a encomenda de um Cliente em parte ou na totalidade, o Cliente será imediatamente contactado de modo a se encontrar uma solução adequada para a situação.
6. A Brind’Art reserva-se ao direito de anular encomendas que originem valores incorretos por erros informáticos, devolvendo os valores pagos de imediato aos seus clientes.
7. O limite máximo de garrafas por encomenda na Brind’Art são 30 unidades, para encomendas de quantidades superiores entre em contacto connosco pelo seguinte email: encomendas@brindartwines.com

 

ARTIGO 4 – MEIOS DE PAGAMENTO

1. A Brind’Art disponibiliza aos seus Clientes os seguintes meios de pagamento:
   – Referência Multibanco
   – PayPal
   – Transferência Bancária
2. A Brind’Art reserva-se ao direito de cancelar qualquer encomenda cuja validação do pagamento por qualquer meio, suscite dúvidas ou reservas.

 

ARTIGO 5 – CUSTOS DE ENVIO

1. Aos preços apresentados na Brind’Art são acrescidos o valor dos portes de cada encomenda, que são calculados com base no peso da encomenda e do respetivo destino de entrega, o total de portes será automaticamente calculado ao efetuar a sua encomenda, podendo estes valores alterar sem aviso prévio.
2. O valor dos portes poderá ser simulado no decorrer do processo de compra, com os produtos pretendidos adicionados e preenchendo todos os campos solicitados durante este processo.
3. Para encomendas entregues em Portugal Continental, de valor total superior a 100.00€, o custo de transporte é gratuito.

 

ARTIGO 6 – EXPEDIÇÃO DE ENCOMENDAS

1. As encomendas enviadas pela Brind’Art são entregues pela DHL,CTT ou Chronopost, podendo também ser entregues por outras empresas. As encomendas podem ser entregues em Portugal Continental, Açores, Madeira e em todos os países da União Europeia. Para entregas em outros países, entre em contacto connosco pelo seguinte email: comercial@brindartwines.com
2. Os produtos encomendados na Brind’Art são sempre entregues na morada que o Cliente indica ao fazer a sua encomenda, sendo disponibilizada ao Cliente toda a informação sobre a encomenda nas nossas notificações de confirmação de encomenda e de expedição.
3. A Brind’Art não faz entregas em Apartados. Se o Cliente indicar como morada de entrega um Apartado, esta não será processada. Nestes casos a Brind’Art entra em contato com o Cliente para que proceda à alteração da morada de entrega nos seus dados de registo.
4. Todos os produtos enviados pela Brind’Art devem ser examinados pelo Cliente imediatamente aquando da sua receção. Se verificar que a sua encomenda se encontra danificada, deverá devolvê-la de imediato à empresa de transportes, justificando devidamente o motivo da devolução na guia de remessa/carta de porte e notificar de imediato a Brind’Art através do seguinte email: comercial@brindartwines.com
5. A Brind’Art não se responsabiliza pelos envios feitos para países em que a respetiva lei não permita a entrada de bebidas alcoólicas, sendo da responsabilidade do Cliente a eventual apreensão da respetiva encomenda, bem como o pagamento de taxas aduaneiras, caso estas existam. No caso da devolução dos produtos a Brind’Art restituirá apenas o montante respetivo destes mesmos produtos. Em caso de dúvida contacte-nos antes de encomendar pelo seguinte email: encomendas@brindartwines.com

 

ARTIGO 7 – DEVOLUÇÔES

1. A Brind’Art reconhece a todos os seus Clientes o direito de resolução dos contratos com ela celebrados, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, sendo o Cliente quem deverá suportar os custos de devolução. Para tal, o Cliente deverá devolver a sua encomenda no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua receção, entrando em contacto connosco através do Formulário de Contacto.
2. No pedido de devolução solicita-se ao Cliente que indique o numero da encomenda ou o numero do documento que acompanhou a encomenda.
3. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em perfeita condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Cliente.
4. A Brind’Art aceita a troca de qualquer produto comprado na sua loja online, que esteja contaminado ou estragado, devendo para o efeito proceder à devolução da garrafa e rolha respetiva. A Brind’Art responsabiliza-se pelos gastos de envio e recolha, sempre que o Cliente comunique esta circunstância no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua receção.
5. Uma vez recebido o produto nas nossas instalações e após validação do estado do mesmo, proceder-se-á à devolução do seu valor, sendo o reembolso efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo Cliente na transação inicial ou por transferência bancária, caso o meio de pagamento utilizado não o permita.
6. A Brind’Art não aceita a devolução de qualquer produto depois de usado, ou no caso de ter sido alterado ou modificado.

ARTIGO 8 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

1. Cookies
   O Cliente autoriza a Brind’Art a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados no processo de compra, em particular, pela utilização de cookies. Os cookies são ficheiros que ficam armazenados no seu computador e que permitem melhorar a experiência de utilização da Brind’Art. Os cookies não podem conter vírus e são ficheiros não executáveis, pelo que não representam qualquer risco de segurança. A Brind’Art utiliza cookies, por exemplo, para guardar artigos no seu cesto de compras, os seus dados de acesso, ou fazer sugestões de compra personalizadas, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente e eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações. O uso de cookies pode ser bloqueado ou limitado através das configurações do seu browser (Internet Explorer, Microsoft Edge, Mozilla Firefox, Google Chrome, Safari ou outros), no entanto perderá a possibilidade de utilizar todas as funcionalidades da Brind’Art. Pode consultar mais informações sobre cookies em: www.allaboutcookies.org
2. Política de Privacidade
   O tratamento dos dados do Cliente é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na nossa base de dados e destinam-se ao registo, operações estatísticas e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pela Brind’Art. O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, por via escrita, diretamente para o email comercial@brindartwines.com ou para o endereço postal constante nestas Condições Gerais de Venda Online. Apesar da nossa loja online www.brindartwines.com ter áreas seguras, em que a informação circula encriptada, outros dados pessoais há que circulam em rede aberta, não estando protegidos contra desvios eventuais. Portanto, a Brind’Art não se poderá responsabilizar pela comunicação de senhas de acesso, passwords, códigos confidenciais e de qualquer informação sensível que possa, eventualmente, ser desviada.
3. Compras 100% Seguras
   A Brind’Art garante que todas as compras no sua loja online www.brindartwines.com são seguras, para que os Clientes não tenham que se preocupar com a sua compra. Todas as transações são feitas através de um servidor seguro encriptado. Na Brind’Art, a confidencialidade dos dados pessoais dos seus Clientes é uma palavra de ordem que pretendemos preservar.

ARTIGO 9 – PROVA

As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Brind’Art em condições de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.

 

ARTIGO 10 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES

O arquivo das encomendas e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

 

ARTICLE 11 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

1. Todas as compras efetuadas na Brind’Art estão sujeitas à legislação portuguesa. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda online, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo competentes para a resolução de litígios os seus tribunais.
2. Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a Brind’Art informa desde já que qualquer processo judicial deve ser exclusivamente instaurado nos Tribunais Portugueses.
3. os termos e para os efeitos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro (Lei RAL), informamos que a entidade de RAL disponível é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com os seguintes contactos:
   Associação Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
   Morada: Rua dos Douradores, 108 a 116, 2º e 3º Pisos 1100-207 Lisboa
   Tel .: 218807030 / Fax: 218807038
   Email: director@centroarbitragemlisboa.com
              juridico@centroarbitragemlisboa.com
   Website: www.centroarbitragemlisboa.com

 

Contactos:
Poderá entrar em contacto connosco sempre que necessitar de esclarecimentos, pedidos de informação adicional ou envio de sugestões, teremos todo o gosto em ajudá-lo.
Por telefone:+351 963366883/ 962104648
Por email: comercial@brindartwines.com